A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e os possíveis prejuízos aos processos trabalhistas

União estável: deveres e direitos dos companheiros
União estável: deveres e direitos dos companheiros
7 de novembro de 2019
Direitos e deveres dos professores da rede particular de ensino
Direitos e deveres dos professores da rede particular de ensino
25 de novembro de 2019

A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e os possíveis prejuízos aos processos trabalhistas

A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e os possíveis prejuízos aos processos trabalhistas

A lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Declaração de Direitos da Liberdade Econômica – sancionada pelo Presidente da República, já está em pleno vigor.

Tem por objetivo, estimular a livre iniciativa, oportunizando crescimento econômico com criação de empregos e desburocratização, tal como a criação da CTPS digital (carteira de trabalho digital), dentre outras iniciativas.

Na seara trabalhista, algumas alterações trouxeram tanto impactos positivos como negativos.

Sobre alguns deles, tecemos algumas considerações:

No que tange à facilidade de criação de empresas, consideradas de baixo risco, houve grande avanço. Um exemplo é a desobrigação da obtenção de alvará de funcionamento, principalmente para os pequenos empreendedores comerciais e de serviço.

Do mesmo modo, a intervenção do estado nos negócios particulares passa a ser subsidiária, oferecendo liberdade à atividade econômica.

Ainda, as contribuições trazidas pela implementação da CTPS Digital, bem como da mudança do E-Social, certamente simplificarão as atividades econômicas, criando soluções de negócios livres para franco crescimento.

No entanto, alguns pontos da lei poderão resultar em prejuízos ao trabalhador, principalmente aqueles que impedem ou dificultam cobranças de direitos não respeitados na relação de trabalho.

Ao estabelecer, inicialmente em seu artigo 7º, alterando artigos do Código Civil, que agora definem que a personalidade jurídica não se mistura com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Essa nova prática pode designar distintas regras para a sua descaracterização, bloquear o acesso ao recebimento de um título executivo judicial do empregado vencedor no litígio trabalhista.

Mais grave ainda, o parágrafo 7º do artigo 7º da lei em questão, é explicito quando afirma que o patrimônio da pessoa jurídica não se confundirá com o do titular.

Então, se a pessoa jurídica ré não tiver em seu patrimônio bens que garantam a quantia devida ao trabalhador vencedor, ele será, em tese, impedido de alcançar o patrimônio dos sócios. Por hora, esses sócios podem desviar recursos da pessoa jurídica para suas pessoas físicas, sob o manto da proteção legal.

Ainda que a CLT traga a previsão de que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica será aplicado pelo CPC – artigos 133 a 137, ainda haverá enorme discussão sobre as controvérsias presentes na nova lei.

Mesmo diante de jurisprudência favorável ao credor nas instâncias superiores, há o temor de que as contendas judiciais, nesse sentido, sejam prorrogadas por mais tempo, resultando na via exatamente oposta à intenção de desburocratizar e facilitar a economia como um todo.

Venha conhecer nosso trabalho e tenha a certeza de um atendimento ágil e personalizado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

20 + dezessete =