Assédio moral x legislação brasileira

Equipe econômica estuda novo modelo de contrato de trabalho para estimular vagas de emprego
Equipe econômica estuda novo modelo de contrato de trabalho para estimular vagas de emprego
14 de outubro de 2019
Auxílio-creche, um direito não conhecido por muitas trabalhadoras
Auxílio-creche, um direito não conhecido por muitas trabalhadoras
29 de outubro de 2019

Assédio moral x legislação brasileira

Assédio moral x legislação brasileira

O assédio moral é um problema de grande importância e vastamente discutido nos tribunais do nosso país.

O que é assédio moral?

É a conduta abusiva (gestos, palavras, atitudes) praticada de maneira reiterada, com o objetivo de ferir a integridade física ou psíquica do trabalhador, ameaçando seu emprego e saúde psicológica.

Quais são os tipos?

Assédio moral x legislação brasileiraTais condutas são observadas de maneira frequente em boa parte das empresas. Humilhar e ridicularizar de maneira constante os colegas de trabalho, por exemplo, é assédio moral.

  • Vertical: superior assedia o subordinado, ou vice-versa
  • Horizontal: colegas de trabalho no mesmo nível hierárquico
  • Misto: vítima é assediada por todos (colegas e superiores)

O tema merece atenção, pois uma pesquisa recente demonstrou que aproximadamente 52% dos trabalhadores brasileiros sofrem ou já sofreram assédio moral por parte de seus empregadores e colegas de trabalho.

Lei 4742/01

Em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna crime os atos de assédio moral no trabalho, mas ainda não foi sancionada pelo Senado.

A aplicação da lei 4742/01 deverá ser incluída ao código de ética corporativo, pois é necessário que deixe evidente o que é e o que não é permitido nas relações profissionais.

A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. Isso sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

Lei 11.948/09

Muitos são os projetos de lei apresentados para tramitação no Congresso Nacional, mas ainda sem êxito na regulamentação perante a esfera federal.

Em 16 de Junho de 2009, uma medida provisória (nº 453/08) foi convertida na lei nº 11.948/09, que trata sobre ampliação de recursos relacionados a questões operacionais do BNDS, assim como outras providências.

Uma importante disposição tratada no art. 4º, proíbe “a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente”.

Qual o problema dessa lei?

Assédio moral x legislação brasileiraNa prática, sua punição quase não será aplicada, afinal o mais comum é que os empregados acionem na justiça as empresas e não os dirigentes. Dessa maneira, a punição em dinheiro acaba recaindo sobre a empresa e não sobre seus gestores.

Se o dirigente não é condenado pelo assédio moral, mas sim a empresa que presta serviços, é possível aplicar a punição da lei e vedar ou restringir os empréstimos concedidos pelo BNDES, citados no artigo 4º?

Não existe previsão legal para o crime de assédio moral, motivo pelo qual não se torna possível a condenação criminal do empregador, dirigente ou empregado. Isso impede a aplicação de qualquer restrição ou vedação da citada lei.

Sendo assim, os fatos citados sobre o art. 4 da lei 11.948/09 gerarão controvérsias que vão assolar o Poder Judiciário Brasileiro e criar desentendimentos entre juristas.

Apesar do seu ponto polêmico, iniciativas como essa da lei 11.948/09 criam mecanismos de punição contra esse terrível mal que é o assédio moral.

Gostou do nosso artigo? Acompanhe sempre nosso blog e fique sempre informado.

Venha conhecer nosso trabalho e tenha a certeza de um atendimento ágil e personalizado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

20 + 1 =