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Condições de trabalho e a nova lei

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Nova norma regulamentadora estabelece as condições mínimas de higiene e conforto aos trabalhadores

O Governo Federal publicou, nesta semana, a portaria 1.066 de 24/09/2019, alterando o texto da NR-24.

As normas regulamentadoras têm o poder de definir que as instalações sanitárias nos locais de trabalho preencham os requisitos legais e estejam de acordo com as Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Tratam de instalações adequadas, mais precisamente sanitários, vestiários, cozinhas e locais para refeição, alojamentos e vestimentas de trabalho.

Como era antes?

A NR anterior, que estava vigendo até agora, era muito minuciosa em suas exigências. Especificava detalhadamente materiais a serem utilizados, tamanho de cada área, material de janelas e fora de abertura e, até mesmo, voltagem e número de lâmpadas a serem instaladas em cada local.

As paredes e esquadrias (portas e janelas) deveriam receber tinta de base plástica, a óleo e retardante a ação do fogo, de acordo com o material utilizado.

Realmente, uma tamanha burocracia que facilitava a aplicação de multas de todas as espécies para cada compartimento.

Afinal, o que mudou com essa nova lei?

A revisão feita pelo Ministério da Economia trouxe a simplificação geral de todas as exigências, sem deixar de lado as condições de uso e segurança para os trabalhadores.

Exigências agora passam a ser apenas às que garantem o conforto, saúde e higiene nas áreas já mencionadas.

Assim, por exemplo, ao invés de estipular materiais exatos e dimensões mínimas, agora as exigências são somente as necessárias e suficientes. Já existem outras normas técnicas mais precisas e indicadas para que esses requisitos sejam cumpridos (ABNT).

Acredita-se que qualquer fiscalização nas empresas será mais rápida e de fácil observação de eventuais problemas e desrespeito à legislação. Afinal, a fiscalização está atribuída a técnicos experientes e cientes do cumprimento aos requisitos legais.

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