Direitos e deveres dos professores da rede particular de ensino

A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e os possíveis prejuízos aos processos trabalhistas
A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e os possíveis prejuízos aos processos trabalhistas
21 de novembro de 2019
Por que o número de divórcios no país está aumentando?
Por que o número de divórcios no país está aumentando?
6 de dezembro de 2019

Neste artigo vamos abordar os direitos e deveres dos professores da rede particular de ensino, com requisitos a prática do magistério, legislação, jornada e outras observações.

Legislação

Ao professor de escola particular, temos os artigos 317 ao 323 da CLT, assim como as súmulas 10, 351 e 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assim como as OJs 206, 244 e 393 do TST.

Exercício do Magistério

Para poder exercer a função de professor se faz necessário:

  • Habilitação legal (graduação em ensino superior)
  • Registro no Ministério da Educação

Conforme expresso pelo artigo 317 da CLT:

“O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação”.

Jornada

Existe um limite máximo na jornada do professor de escola particular, sendo de no máximo 4 aulas consecutivas ou ainda 6 aulas intercaladas. Esse tipo de limitação versa sobre aulas em um mesmo estabelecimento, não existindo portando, limitação para aulas em diversas escolas.

Salário

Primeiro deve ser observado se existe piso da categoria, caso não exista deve ser observado o piso estadual, e na falta dele, o piso federal.

Horas Extras

O professor de estabelecimento particular, quando trabalhar além do que está previsto no artigo 318 da CLT, tem direito a no mínimo 50%, conforme exposto pela Constituição. Porém, caso exista um valor maior determinado em convenção ou acordo coletivo, este valor deve ser o utilizado.

Descanso Semanal Remunerado

Conforme citado pelo artigo 319 da CLT:

“Art. 319 – Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames”.

Sendo assim, o descanso semanal deve ser necessariamente aos domingos.

Faltas e abonos

Conforme disposto no artigo 320 da CLT:

“Artigo 320: A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

(…);

§ 3º: Não serão descontadas, no decurso de 09 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho”.

Décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário do professor de estabelecimento particular será calculado com base no número de aulas que este ministrar.

Férias

Importante ressaltar que existe uma diferença entre recesso escolar, as ditas férias escolares e as férias normais.

É facultado ao estabelecimento particular, no recesso escolar, exigir dos professores contratados a realização de trabalhos, tais como planejamento escolar, recuperação dos alunos, provas e etc, caso o professor não esteja propriamente de férias.

Outros direitos

  • Ser respeitado na sua pessoa e suas funções;
  • Direito a ter um ambiente de trabalho agradável;
  • Direito a ser atendido e esclarecido nas suas dúvidas e sobre os direitos que o assistem;
  • Direito de ser consultado antes der ser indicado para qualquer tarefa específica e ouvido nas suas razões;
  • Direito de conhecer previamente toda a documentação sujeita a discussão;
  • Direito a ter acesso às informações e à legislação de interesse, através de ordens de serviço ou de informações afixadas nos locais próprios; “mural da sala de convívio dos professores”,
  • Direito de ser apoiado no exercício da sua atividade, pelos órgãos de direção, administração e gestão, diretamente ou por intermédio das estruturas da orientação educativa;

Deveres

  • Participar Proposta pedagógica da escola;
  • Elaborar um Plano de Trabalho Docente (PTD);
  • Zelar a aprendizagem dos alunos;
  • Elaborar estratégias para os alunos de menor rendimento;
  • Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos pela escola;
  • Participar do Planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
  • Articular-se com as famílias dos alunos e a comunidade.

Somos a Di Tota & Savietto Advogadas, especialistas no atendimento ao público de professores da rede privada de ensino. Estamos à disposição para atendimentos online (redes sociais e formulário via site) ou presencial.

Venha conhecer nosso trabalho e tenha a certeza de um atendimento ágil e personalizado.

1 Comentário

  1. Vaneide Dantas disse:

    Boa noite!
    O professor deve receber extra por cada projeto desenvolvido em sala com os alunos?
    Gostaria de saber se isso é verídico e onde está tratando desse assunto na CLT.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

dezesseis − dois =