Escritura pública: o que é e para que serve?

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Escritura pública é, de maneira literal, a interpretação de um acordo (no papel) seguindo os preceitos da lei ou ato jurídico.

Escritura pública: o que é e para que serve?É escrita por um tabelião, a pedido dos interessados e precisa ter a assinatura de todas as pessoas envolvidas. A responsabilidade para elaborar o documento é do tabelião.

Podemos definir que o trabalho do tabelião não é apenas esse, mas sim avaliar se existe legalidade na negociação, identificar as pessoas envolvidas, avaliar suas capacidades civis para só então fazer a lavratura.

Existem várias escrituras, para outras variadas finalidades. Podemos citar, a cessão de direitos hereditários, inventário e partilha de bens, escritura de declaração de união estável e etc.

Quanto à questão do inventário, tanto esse quanto o divórcio, podem ser realizados via justiça. A escolha de se fazer via cartório, nem sempre é possível.

Algumas explicações:

  • Quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação (art. 292, segunda parte, do CC/02).
  • Tem legitimidade para criar o bem de família voluntário, um dos componentes ou o conjunto do núcleo familiar, mediante escritura pública ou testamento. Ou, ainda, por terceiro, sendo constituído através de testamento ou doação, desde que os cônjuges ou a entidade familiar beneficiada aceite expressamente. (art. 1711, do CC).
  • Em todos os casos, há necessidade de escritura pública, testamento ou doação. Ou seja, não se pode instituir bem de família mediante instrumento particular. Portanto, é inaplicável o artigo 108 do CC, que dispensa a elaboração de escritura pública nos negócios envolvendo imóveis com valor igual ou inferior a 30 salários mínimos.
  • Imóveis por determinação legal – são bens incorpóreos, nem móveis, nem imóveis, mas que o legislador considera imóveis para a segurança das relações jurídicas que envolvem. O art. 80 estabelece que são assim: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; e o direito à sucessão aberta. Nesse sentido, a renúncia à herança é renúncia a bem imóvel e deve ser feita por escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806).
  • A compra e venda é um contrato classificado como sinalagmático, consensual, oneroso, em regra comutativo (será aleatório se tiver por objeto coisas futuras ou coisas existentes sujeitas a risco) e não solene (geralmente é de forma livre, mas poderá ser solene, como a compra e venda de imóvel, a qual exige escritura pública).

Classifica-se em:

  • a) regra geral, gratuito (não é imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário);
  • b) unilateral;
  • c) consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa;
  • d) normalmente solene, pois a lei impõe a forma – escritura pública ou instrumento particular. (art. 541 do CC/02).

 

  • Direito real de superfície sempre se realiza sobre bem imóvel, mediante escritura pública devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.369 do CC/02).
  • Em 2007, a nova regra relativa ao inventário foi introduzida: ele deverá ser judicial, quando existir interessado incapaz e/ou o de cujus deixar testamento; ele poderá ser administrativo, se todos os interessados forem capazes e concordes, realizado por escritura pública.
  • O inventário negativo é a declaração feita (por sentença ou escritura pública) de que o autor da herança não deixou bens a serem partilhados.
  • Seguindo a mesma regra do inventário, a partilha será obrigatoriamente judicial se os herdeiros divergirem e se algum deles for incapaz (art. 2.016 do CC/02).
  • Também poderá ser amigável, se os herdeiros forem capazes. Nesse caso, se dará por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz (art. 2.015 do CC/02). A partilha amigável homologado pelo juiz é aquela que, apesar de amigável, precisa ser realizada por processo judicial porque o autor da herança deixou testamento.
  • O Enunciado nº 271 da Jornada de Direito Civil preceitua: O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
  • Formas ordinárias de Tutela: a) Testamentária – O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto (art. 1.729 do CC/02). A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico (como o codicilo, a escritura pública e o escrito particular). Somente podem nomear tutores aos filhos os pais que possuírem o poder familiar na ocasião de sua morte, sendo nula a nomeação feita por pai ou mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar (art. 1.730 do CC/02).
  • Quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação (art. 292, segunda parte, do CC/02).
  • Tem legitimidade para criar o bem de família voluntário um dos componentes ou o conjunto do núcleo familiar, mediante escritura pública ou testamento. Ou, ainda, por terceiro, sendo constituído através de testamento ou doação, desde que os cônjuges ou a entidade familiar beneficiada aceite expressamente. (art. 1711, do CC).
  • A compra e venda é um contrato classificado como sinalagmático, consensual, oneroso, em regra comutativo (será aleatório se tiver por objeto coisas futuras ou coisas existentes sujeitas a risco) e não solene (geralmente é de forma livre, mas poderá ser solene, como a compra e venda de imóvel, a qual exige escritura pública).

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