União estável: deveres e direitos dos companheiros

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União estável: deveres e direitos dos companheiros

União estável: deveres e direitos dos companheiros

A União Estável tem definida em artigo próprio, os deveres dos companheiros na união, sendo quatro os deveres: educação dos filhos, sustento, assistência e respeito.

Da mesma maneira, também existem direitos sucessórios e alimentos na união estável. Os direitos sucessórios são previstos no artigo 1790 do código civil, e este artigo traz que o companheiro tem direito, no caso de falecimento do outro companheiro, direito a herança (na vigência da união estável).

Deverás importante ressaltar, que a esposa herda com mais “garantias” em comparação a companheira (união estável). Essa observação pode ser analisada, com a leitura dos artigos respectivos sobre a herança na união estável e a herança no casamento.

Sobre os alimentos, temos o artigo 1994 do Código Civil, que equipara e, portanto, coloca na mesma prateleira cônjuges e companheiros, permitindo a ambos, em seus respectivos regimes, pleitear os alimentos em caso de necessidade para manutenção da vida, numa eventual dissolução do regime.

Conceito da União Estável

O conceito de união estável trata sobre a relação de convivência entre duas pessoas (cidadãos), que deve ser duradora e constituída com o objetivo claro de se formar uma família. Não existe a necessidade de moradia sob o mesmo teto, mas a relação deve ser pública e duradoura.

Os dispositivos legais indicam que a união estável se parece com uma sociedade de fato, estabelecida entre homem e uma mulher, com o objetivo mútuo de se constituir uma família.

No que versa a extinção da união estável, a mesma pode ser extinta a qualquer momento, quando existe o litígio, devendo procurar o judiciário para resolver questões dessa separação.

A existência da união estável precisa ser provada, para que a mesma possa ser reconhecida e dissolvida de fato, tendo como base qualquer prova (não ilícita).

A união estável pode ser convertida em casamento no cartório de registro civil, caso seja desejo de ambos os companheiros.

Não existe obrigação legal de se converter a união estável em casamento, sendo protegida pelo ordenamento jurídico da mesma maneira.

Regime de Bens na União Estável

Sobre o regime de bens, o artigo 1724 do código civil traz para a união estável o regime de comunhão parcial de bens.

Porém autoriza as partes a celebrar através de uma escritura pública um novo regime, podendo ser comunhão universal ou separação absoluta de bens, por exemplo.

O artigo 1603 do código civil trata sobre a administração do patrimônio comum, citando que o mesmo compete aos dois companheiros, observada as hipóteses tratadas no contrato.

Caso não exista nenhum tipo de definição sobre o assunto, o que vai vigorar entre ambos os companheiros será o regime de comunhão parcial de bens.

Sobre a conversão de união estável em casamento, o artigo 1726 do código civil, trata sobre essa questão, permitindo aos companheiros a formulação de um requerimento nesse sentido ao Juiz.

Sendo assim é possível providenciar o registro civil, desde que não exista nenhum impedimento que possa anular tal requerimento, resultando na não realização do casamento civil.

Requisitos para a formação da união estável

A união estável irá ocorrer quando requisitos específicos estivem presentes. Tais requisitos se encontram no artigo 1723 do Código Civil e trata que a relação da união estável deve ser pública, duradoura e não eventual, tendo como objetivo a formação de uma unidade familiar.

O parágrafo 1º versa sobre a impossibilidade da união estável caso não seja observado os impedimentos matrimoniais expressos no artigo 1521 do Código Civil.

Dever de Fidelidade e Lealdade

Por mais que o Código Civil não expressa adultério entre companheiros, a lealdade é um fato que deve ser considerado. E o dispositivo legal, por consideração, exige que os companheiros sejam leais.

Convivência duradoura

Para que exista a caracterização da relação como união estável, existe a necessidade que a convivência seja pública, duradoura e contínua, conforme versa o artigo 1723 do código civil.

Sendo assim, não pode existir sigilo ou desconhecimento da relação.

Ou seja, a relação não pode ser mantida em segredo, já que dessa maneira, estará violando o principio da publicidade exigido pelo artigo 1723.

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1 Comentário

  1. Thomas disse:

    Outro ponto revisto diz respeito ao fim da distin o entre filho leg timo e ileg timo . Tomasetti ressalta que a heran a ser repartida em partes iguais entre o companheiro e os filhos da uni o est vel ou do casamento, se existirem. J se a mulher for herdeira ao lado dos descendentes s do companheiro, ela recebe metade quilo que couber aos filhos dele. N o havendo herdeiros, ela ter direito totalidade da heran a , exemplifica o professor.

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